CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAPITÓLIO - MG


CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAPITÓLIO

LEIS

DECRETO Nº    DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE
2016  e 2017 E DA FUNÇÃO PÚBLICA NAS UNIDADES ESCOLARES A QUE MENCIONA.
O Prefeito Municipal de Capitólio-MG no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de definir procedimentos de controle permanente dos recursos humanos disponíveis para o atendimento da demanda existente e a expansão do ensino Público Municipal, tendo em vista a legislação vigente,
DECRETA:
Cap. I
 Disposições Preliminares
Art. 1º – Compete ao Diretor do Departamento Municipal de Educação e as Diretoras das Unidades de Ensino do Município, em responsabilidade solidária, cumprir e fazer cumprir as disposições deste Decreto.
Art. 2º – Competem ao Diretor de Escola Municipal organizar o Quadro de Pessoal com base no disposto neste Decreto, seus anexos e em Instruções complementares.
Art. 3º – A direção da Escola, considerando os parâmetros estabelecidos, deverá apresentar a proposta de Quadro de Pessoal das Unidades, antes do início do ano letivo, ou ainda, sempre que ocorrer alguma alteração no respectivo quadro.
Art. 4º - Compete ao Departamento Municipal de Educação estabelecer critérios complementares para atribuição de turmas, funções e turno aos servidores efetivos observados o disposto neste Decreto e a conveniência pedagógica.
Art. 5º – Os servidores efetivos da Educação, serão lotados nas unidades de ensino da rede municipal, considerando a atual situação de exercício e as possibilidades reais de vagas existentes.
Cap. II
Atribuição de Turmas.
Seção I –
Atribuição de Turmas.
Art. 6º – As turmas  serão atribuídas aos servidores efetivos, observada a seguinte ordem de
prioridade:
I – efetivos e estáveis no serviço público na Rede Municipal de Educação de Capitólio-MG;
II – efetivos em período de estágio probatório obedecendo à ordem de classificação;
§ 1º Será dada preferência, sucessivamente, obedecidos os incisos I e II ao servidor com:
I – Maior tempo de Serviço público na Rede Municipal de Educação.  Para Escolas do Campo maior tempo de serviço público municipal na respectiva função e residir mais próximo da Escola.
 II – comprovar participação efetiva nos cursos de capacitação oferecidos e ou aprovados pelo Departamento Municipal de Educação em áreas relacionadas ao respectivo cargo, caso não haja Capacitação segue-se a ordem de Classificação no Concurso :
III – maior pontuação na avaliação de desempenho no ano anterior;
IV – maior tempo de serviço público municipal em outra função;
V– Idade maior
§ 2º O mesmo tempo de serviço a que se refere o parágrafo anterior, não poderá ser computado 02(duas) vezes quando o servidor contar com 02 (dois) cargos.
Art. 7º – A atribuição de turmas entre os professores regentes de aulas deve ser feita no limite da carga horária obrigatória de cada cargo, observando-se a prioridade estabelecida no artigo 6º deste Decreto.
Art. 8º – Ao professor Eventual regente de Turmas caberá a substituição em qualquer Escola do Município na Educação Infantil e Fundamental I nas áreas pedagógicas e específicas em acordo com os quadros das respectivas Escolas e necessidade da eventualidade da respectiva Diretora da Unidade de Ensino.
Parágrafo único: Não havendo na própria escola ou outras escolas da rede, aulas eventuais para a professora eventual, a Diretora da Unidade de Ensino poderá utilizá-la em atividades de reforços do tempo integral.
 O(a) professor(a) eventual deverá assumir em substituição de vacância de 01 a 30 dias, existentes em  escolas do Município, seguindo as prioridades do artigo 7º deste Decreto.
Seção II
Das Horas Adicionais
Art. 9º – A (o) Professor (a) efetivo Regente de Turmas poderá substituir servidores efetivos do referido quadro, durante seus impedimentos legais e temporários de curto prazo.
§ 1º – A substituição mencionada no caput deste artigo será remunerada com pagamento de horas adicionais ao servidor substituto de acordo com o seu vencimento base, desde que a substituição implique em aumento de sua jornada normal de trabalho.
§ 2º – A jornada total de trabalho do professor substituto não poderá exceder a carga horária referente ao dobro da prevista para o professor.
§ 3º – A direção da escola onde ocorre a substituição atestará o número de horas trabalhadas pelo (a) professor (a) substituto (a) no quadro de frequência.
§ 4º – O Departamento Municipal de Educação manterá cadastro atualizado de professores com disponibilidade, para exercer a substituição.
Parágrafo único: As regras gerais são válidas para todos servidores (auxiliares de creche, serventes e cantineiras).
Cap. III
Seção I
Do Contrato Temporário
Art. 10 – Havendo excepcional interesse público e para atender à necessidade temporária de substituição de servidor efetivo ou de cargo vago, até que ocorra a nomeação de candidato aprovado em concurso, poderá haver contratação de pessoal por tempo determinado, conforme legislação vigente.
§ 1º – A substituição a que se refere o Caput deste artigo poderá ser exercida por:
I- candidato aprovado em concurso público, dentro do prazo de validade legal, para a rede municipal de ensino, que se encontre na lista de classificação, desde que esteja ciente de tratar-se de contrato por tempo determinado e de que retornará à sua posição na lista de espera, findo o período de contratação.
II- profissionais  legalmente habilitados e ou autorizados a lecionar nos termos da legislação para exercer a substituição por tempo determinado, e que se encontre na lista de classificação de processo seletivo respectivo.
§ 2º – As substituições de que trata o parágrafo anterior não deverão ultrapassar o ano letivo para o qual foram contratadas.
Art.11 – No ato da contratação para substituições temporárias o candidato deve apresentar pessoalmente, os originais dos documentos relacionados a seguir, cujas cópias serão arquivadas no seu Processo Funcional depois de conferidas datadas e assinadas:
I – comprovante de habilitação ou qualificação para atuar na função a que concorre, através de Diploma Registrado ou Declaração de Conclusão de Curso e Histórico Escolar;
II- Documento de Identidade;
III- Comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais:
IV – Comprovante de estar em dia com as obrigações militares, para candidatos do sexo masculino, dispensada a exigência quando se tratar de cidadão com mais de 45 (quarenta e cinco) anos;
V – comprovante de inscrição no PIS/PASEP, quando, for o caso;
VI – Comprovante de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF;
VII – Comprovante de aptidão física (Atestado Médico), realizado pelo médico do trabalho da Prefeitura.
VIII – Declaração de acúmulo ou não de cargos públicos.
Parágrafo único: As regras gerais são válidas para todos servidores (auxiliares de creche, serventes e cantineiras).
Seção II
Da Dispensa de Pessoal do Contrato Temporário
Art. 12 - A dispensa de pessoal contratado eventualmente, para substituições temporárias, poderá ocorrer a pedido ou de ofício.
Art. 13 - A dispensa de ofício de pessoal contratado, eventualmente para substituições temporárias, ocorrerá nos casos previstos em lei e também nas seguintes situações:
I- redução do número de turmas;
II – retorno do titular;
III – ocorrência de faltas no mês, em número superior a 10% (dez por cento) de sua carga horária mensal de trabalho;
IV – desempenho que não recomende a permanência, após avaliação feita pela Direção da Escola, referendada pelo Conselho Escolar.
Parágrafo único: A dispensa de ofício por uma das hipóteses previstas nos incisos III e IV deste artigo pressupõe pelo menos 02 (duas) advertências, por escrito, ao contratado.
Cap. IV
Direção, Vice- Direção de Escola e Supervisão.
Art. 14 – A carga horária do diretor de Escola e de Unidade de Educação Infantil na rede municipal de ensino é de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva.
Art. 15 – A carga horária de Vice-Diretor é de 24 (vinte e quatro) horas semanais equivalente a do professor.
Parágrafo único: Quando no exercício da função o Especialista de Educação deve cumprir 30 (Trinta) horas semanais  no desempenho de sua especialidade.
Art. 16 – Na quantificação de Vice- Diretores, devem ser observados os seguintes critérios:
I – Um Vice- Diretor para escola que funciona em 02(dois) turnos e atende de 150 (Cento e Cinquenta) até 400 (quatrocentos) alunos.
II – Um Vice-Diretor e 1 (um) coordenador de Creche para Centros de Educação Infantil que funciona em 02 (dois) turnos e atende de 200 (duzentos) a 300 (trezentos) alunos.
Art. 17 – Nos afastamentos do Diretor de Escola por até 30 (trinta) dias, responderá pela direção o Vice-Diretor e, na falta deste, um Especialista de Educação, sem remuneração adicional.
Cap. V
Disposição Finais
Art. 18 – Compete ao Diretor de Unidade Escolar Municipal de Capitólio-MG, onde há servidor com restrição de atividades de acordo com laudo médico oficial:
I – Definir, juntamente com o Departamento Municipal de Educação e o servidor, as atividades que este deverá exercer na escola observados as orientações médicas, o grau de escolaridade e a experiência do servidor;
II – Registrar e acompanhar o desempenho do servidor nas novas atividades propostas;
III – Emitir declaração contendo informação sobre as atividades que o servidor exerceu durante o período de afastamento de seu cargo/função, bem como avaliação de seu desempenho que será anexada na pasta funcional do servidor.
Art. 19 – O Diretor de Escola deverá acompanhar a frequência regular dos alunos para redimensionar as turmas e processar os ajustes nos Quadros Informativos da Unidade.
Art. 20 – Na composição do Quadro de Pessoal e Quadro de Turmas e Alunos por Turno das Unidades Escolares da rede municipal, deverão ser observados os critérios para composição de turmas e definição do número de cargos, funções, conforme anexo I deste Decreto.
Art. 21 – As situações excepcionais deverão ser encaminhadas, pelo Diretor de Escola, à consideração do Departamento Municipal de Educação.
Art. 24 – Revogadas as disposições em contrário este decreto entrará em vigor na sua data de publicação.
Prefeitura Municipal de Capitólio-MG.......de ............. de 2016.


______________________________________
Jose Eduardo Terra Vallory – Prefeito Municipal


ANEXO I DO DECRETO Nº .......
Critérios para composição de turmas e de definição do número de cargos nas Unidades Escolares da Rede Municipal.
I – Composição de turmas:
a) na Educação Infantil:
- no Berçário (0 a 02 anos) – 12 crianças
- no Maternal I(02 a 03 anos) – 12 crianças
- no maternal II (03 a 04 anos) – 15 crianças
- na Pré-Escola (04 e 05 anos) – De 20 a 25 crianças
b) nos anos iniciais do Ensino Fundamental I:
- no 1º ano – De 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) alunos por turma;
- nos demais anos – 30 (trinta) alunos por turma;
Em casos excepcionais, o número determinado na quantificação de alunos por turma, poderá ser alterado pelo Departamento Municipal de Educação, mediante justificativa apresentada pela Coordenação e Direção Escolar. Assim como a necessidade de Educador de Apoio.
II - Quadro de Pessoal
a) Os cargos de Professor serão definidos da seguinte forma:
1- Professor Regente de Turma:
-O número necessário para atender as turmas existentes na Escola, inclusive projetos autorizados pelo Departamento Municipal de Educação;
Em casos excepcionais, o número determinado na quantificação de pessoal para as Unidades Escolares, poderá ser alterado pelo Departamento Municipal de Educação, mediante justificativa apresentada pela Direção Escolar.
2 - Professor Eventual
Para as turmas dos anos iniciais do Ensino Fundamental:
- de 05 a 10 turmas: 01
- de 11 a 20 turmas: 02
- acima de 20 turmas: 03
O Professor Eventual, além das substituições eventuais de docentes deve colaborar com a Supervisão Escolar nas atividades de reforço a alunos em acordo com o art. 8º deste decreto.
3 – Monitores para as Escolas de Tempo Integral do Fundamental I.
- Os monitores dos conteúdos interdisciplinares serão contratados com recursos do Programa Mais Educação e em parceria com os Departamentos de Esporte e Cultura.
- Os contratos dos monitores devem priorizar a melhor formação em área específica. O tempo de trabalho com o conteúdo será negociado com o (as) diretores (as) das Escolas.
4 - Especialista em Educação
Supervisor Pedagógico
- até 15 turmas: 01
- de 15 a 20 turmas: 02
- Para as escolas do campo: 01
5- Secretário Escolar
- 01 (um) Secretário Escolar para cada unidade escolar das escolas urbanas e 01 (um) para o Departamento Municipal de Educação.
6 - Auxiliar de Creche para Educação Infantil:
- 02 (dois) auxiliares para cada grupo de 12 crianças de 0 (zero) a 2 (dois) anos;
- 01 (um) auxiliar para cada grupo de 12 crianças de 02 a 03 (três) anos;
- 01 (um) auxiliar para cada grupo de 15 crianças de 03 (três) anos;
- 01 (um) auxiliar para cada grupo de 20 crianças acima de 4 (quatro) anos.
7 - Cantineira:
- 01 (uma) cantineira por turno de funcionamento na Unidade Escolar com até 100 (cem) alunos;
- 02 (duas) cantineiras por turno de funcionamento na Unidade escolar com mais de 100 (cem) alunos;
Em casos excepcionais, o número determinado na quantificação de pessoal para as Unidades Escolares, poderá ser alterado pelo Departamento Municipal de Educação, mediante justificativa apresentada pela Direção Escolar.
8) Serventes:
- 01 (um) servente para até 100 (cem) alunos por turno.
- 02 (dois) serventes para escolas entre100 (cem) e 200 (duzentos) alunos por turno.
- 03 (três) serventes para escolas a partir de 200 (duzentos) alunos por turno.

Em casos excepcionais, o número determinado na quantificação de pessoal para as Unidades Escolares, poderá ser alterado pelo Departamento Municipal de Educação, mediante justificativa apresentada pela Direção Escolar.

PRIMEIRA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 2017

Obrigado(a), uma simples palavra com um poder tão grande. Não admira que seja uma das primeiras palavras que os livros turísticos sugerem que aprendamos. A gratidão injeta energia positiva na sociedade. Quando pronunciamos esta expressão, seja em que língua for, então oferecemos cortesia, respeito, reconhecimento, satisfação aos que conosco se cruzam pelo bem coletivo. Obrigado as conselheiras Alessandra, Valéria do Esporte, Selma, Silvana, Missandre e Valéria funcionária da Escola do Turvo pela presença na reunião do Conselho, peço a todas e todos do Conselho enviar temas para pauta da próxima reunião dia 09/05/2017 às 17h30.

fale conosco

Pauta:
  • Informes e Proposta de temas adicionais à Pauta.
  • Tempo e Organização Escolar para a Educação Infantil e Fundamental I de 2017.
  • Comunicação Interna e Externa para a Educação Municipal de Capitólio em 2017.
  • Lei que Regulamenta e Organiza o Quadro de Pessoal para o Ano de 2017.
  • Carga Horária e distribuição do Pessoal em suas respectivas funções. 
  • Proposta e Data para Distribuição de Turmas aos professores Efetivos e aos Contratos Temporários.
  • Calendário de Reuniões do CME ( 14/03; 09/05; 11/07; 12/09; 14/11 ) 2017.
  • Atividades Externas para o Calendário Escolar de 2017. 

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